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da decisão judicial é a inclinação do Estado em favor das partes com o fim de proporcionar equidade

Supremo Tribunal Federal: possibilidades de reforma quanto ao seu papel constitucional e organização institucional

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Comentários ao Enunciado nº 09 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios: O Uso Plataformas Governamentais nos conflitos envolvendo consumidores

integralmente e não somente estabeleça uma cultura do ativismo judicial como exclusivo meio de tratamento de conflitos.

O Princípio da Paridade de Armas Processuais em comento

para solucionar o embate, há que se falar na eficiência da decisão judicial sendo promovida a

Juizados Especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações

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Direito ao Esquecimento: uma análise do caso Xuxa Meneghel frente aos pressupostos legais dos direitos fundamentais

violação de sua moralidade e integridade, razão pela qual travou uma árdua batalha judicial, mas que

O Recurso Repetitivo e as fraudes com cartão de crédito

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A Responsabilidade Civil dos provedores de aplicação de internet: vícios nos produtos e serviços das redes sociais de acordo com o Ordenamento Jurídico brasileiro

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Critérios para aplicação do Princípio da Insignificância no crime de lesão corporal leve

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Estado de Coisa Inconstitucional em exame: uma análise à luz do STF como superego da sociedade

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REVISÃO DA VIDA TODA: justiças e injustiças em via de mão dupla dos Três Poderes e a absurda manobra processual do INSS com pedido de suspensão ao STF das obrigações de fazer e de pagar

recebimento dos precatórios. Ainda, há um negacionismo, desobediência judicial e interna corporis dos

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Em uma primeira plana, à guisa de elucidação, cuida arrazoar que o inventário é o processo judicial

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